Guia Fiscal do Interior

03/08/2020 |
Guia Fiscal do Interior

Acaba de ser publicado um Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior.

O Guia Fiscal do Interior, elaborado pelas secretarias de Estado da Valorização do Interior e dos Assuntos Fiscais, com o apoio da Autoridade Tributária e Aduaneira, está dividido em três capítulos e informa sobre os benefícios fiscais para as famílias, de apoio às empresas e ao investimento, e à silvicultura.

Contém ainda informação relativa ao incentivo para estudantes inscritos em Instituições de Ensino do Interior (através da contabilização das rendas como despesas de educação e da majoração dos gastos em educação); benefícios às famílias que optem por residir em permanencia no Interior (através de um aumento do limite das deduções em IRS durante 3 anos); incentivo às PME do Interior através da redução da taxa de IRC (12.5% para os primeiros 25.000 euros de matéria coletável); incentivo ao reinvestimento dos lucros das empresas do Interior através de uma majoração de 20% dos benefícios previstos no regime DLRR; condições mais favoráveis do regime fiscal para atração do investimento (com deduções à coleta de IRC mais elevadas); isenções de IMT e IMI para imóveis localizados em áreas florestais e majoração dos gastos (em IRC e IRS) com manutenção e defesa da floresta, entre outros.

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