Foi publicada a Portaria n.º 73/2019 - Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07120672708 que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de Agosto.
Regulamentada a atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar
Estatuto da Agricultura Familiar é finalmente um título reconhecido.