Comercialização de Produtos (DL 23/2011)

Autores/as

Ministério da economia da Inovação e do Desenvolvimento

Sinopse

Decreto-Lei n.º 23/2011. D.R. n.º 30, Série I de 2011-02-11 - Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

Editora

Diário da República, 1.ª série - N.º 30 - 11 de Fevereiro de 2011

Data de edição

Fevereiro, 2011

N.º de páginas

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa

Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaEconomia Social e SolidáriaComercialização e Produção Local

Ficheiros:

dl232011.pdf (178 kB)