Convenção do Conselho da Europa sobre a Proteção das Crianças contra a Exploração e o Abuso Sexual

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Sinopse

Assinada em 25/10/2007, a Convenção de Lanzarote coloca a proteção das crianças no seu cerne, centrando-se no respeito pelos direitos da criança, na garantia do seu bem-estar, na consideração dos seus pontos de vista, necessidades e preocupações e na defesa constante do seu superior interesse.

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