Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. O estado da arte em Portugal

Autores/as

Sinopse

A CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, informalmente designada como a Carta de Direitos Humanos das Mulheres, é um dos instrumentos internacionais fundamentais em matéria de Direitos Humanos. Foi ratifi cada pelo Parlamento Português em 1980, pelo que, por força do Art.º 8º da Constituição da República Portuguesa, vigora na ordem jurídica interna e pode, portanto, ser invocada perante os Tribunais. Portugal ratifi cou o Protocolo Opcional à Convenção em 2002.

Editora

Data de edição

Suporte/Formato

Utilizadores/as

Grupo a que se destina

Um recurso da entidade

Classificado em