Lei de Imigração (Decreto Regulamentar n.º 9/2018 de 11 de setembro)

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Sinopse

Decreto que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

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As alterações incidem sobre a Lei de Estrangeiros, transpondo as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro; o regime de entrada e permanência de trabalhadores sazonais, 2014/66/UE, de 15 de maio (regime de entrada e permanência de trabalhadores transferidos dentro de uma empresa ou grupo de empresas) e 2016/801/UE, de 11 de maio (regime de entrada e residência de investigadores, estudantes do ensino superior e secundário, estagiários e voluntários), bem como introduziu novos regimes na concessão de vistos e autorizações de residência.

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