Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012 de 9 de Julho)
Autores/as
Assembleia da RepúblicaSinopse
A presente lei aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966.
Editora
3550 Diário da República, 1.ª série - N.º 131 - 9 de julho de 2012Data de edição
Julho, 2012N.º de páginas
16Suporte/Formato
PublicaçãoUm recurso da entidade
Assembleia da República
Lisboa