Lei-quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Lei n.º 36/2021 de 14 de junho)

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O regime jurídico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública passa a estar consolidado num só diploma legal que clarifica e uniformiza os requisitos, direitos e deveres, causas de cessação e regime de fiscalização do estatuto de utilidade pública.

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