Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública (Portaria n.º 138-A/2021)
Autores/as
Presidência do Conselho de MinistrosSinopse
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Editora
Diário da República n.º 125/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-30Data de edição
Junho, 2021N.º de páginas
6Suporte/Formato
PublicaçãoUm recurso da entidade
Governo da República - Governo da República Portuguesa
Lisboa