Regulamento do Fundo de Socorro Social

Autores/as

Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social.

Sinopse

Portaria n.º 428/2012 de 31 de dezembro, qdos ministéros das Finanças e da Solariedade e Segurança Social, que "procede à regulamentação do FSS definindo os termos e condições de acesso aos apoios financeiros a conceder, designadamente no que respeita à formalização do pedido, critérios de apreciação, pagamento, execução e prazos, segundo duas tipologias de intervenção: apoios a pessoas singulares e famílias e apoios a IPSS ou entidades que prossigam objectivos de solidariedade social, sem carácter lucrativo."

Editora

Diário da República, 1.ª série - N.º 252 - 31 de dezembro 2012

Data de edição

Dezembro, 2012

N.º de páginas

Suporte/Formato

Publicação

Um recurso da entidade

Governo da República - Governo da República Portuguesa

Lisboa

Classificado em

Legislação PortuguesaEconomia Social e SolidáriaIntervenção ComunitáriaExclusão Social e Luta Contra a PobrezaCoesão Social

Ficheiros:

regulamento_do_fundo_de_socorro_social_portaria_428-12.pdf (616 kB)