Resumo explicativo do Decreto-Lei nº 172-A/2014 que reviu o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, alterando o Decreto-Lei nº 119/83 de 25 de Fevereiro.

Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro, que estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Guia prático, de simples utilização, direcionado essencialmente aos dirigentes de organizações de economia social (designadamente, associações, fundações, IPSS, cooperativas, etc.) e às entidades que se relacionam com estas organizações.

Directiva  2011/7/UE, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais.

O Decreto-Lei n.º 85/2015 define o que são Mercados locais de produtores, Produtos agrícolas, Produtos transformados e Venda direta, e estabelece o regime jurídico a eles aplicável.

O presente parecer decorre da consulta efetuada pela Animar, Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local no sentido de ser esclarecida a obrigatoriedade ou não da aplicação das regras do Código dos Contratos Públicos (CCP) ao universo das suas associadas pessoas colectivas.

Decreto n.º 396/XII, que procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2015, que cria o novo Programa Nacional de Turismo de Natureza, que tem como principal objetivo a promoção e afirmação dos valores e potencialidades, através de produtos e serviços inovadores e sustentáveis a nível de desenvolvimento local e do património cultural.

O presente decreto-lei procede, em primeiro lugar, à regulamentação da Lei dos Baldios, em matéria dos equipamentos comunitários, da aplicação das receitas dos baldios, da transferência da administração do baldio em regime de associação e da compensação devida no termo daquela administração, e ainda da identificação e extinção do baldio por ausência de uso, fruição e administração.

Deceto-lei do Conselho de Ministros que cria o Fundo para a Inovação Social, de apoio inanceiro às PME's e entidades da Economia Social implementadoras de Iniciativas de Inovação e Empreendedorismo Social.

Ao que estão legalmente obrigadas as entidades da economia social, cooperativas, associações e fundações no que respeita ao Registo Central de Beneficiário Efectivo.

O Guia Fiscal do Interior resume os principais benefícios fiscais para as empresas sediadas e os investimentos realizados no Interior.

O regime jurídico aplicável às pessoas coletivas de utilidade pública passa a estar consolidado num só diploma legal que clarifica e uniformiza os requisitos, direitos e deveres, causas de cessação e regime de fiscalização do estatuto de utilidade pública.

O Manual Combater o trabalho infantil perigoso na agricultura: Orientações Políticas e Práticas foi produzido com o intuito de auxiliar os decisores políticos a fazer da agricultura um sector prioritário no que diz respeito à eliminação do trabalho infantil.

Este livro aborda o papel da protecção social no processo de inclusão económica, social e política. Ele apresenta algumas das experiênciasmundiais mais inovadoras e promissoras neste domínio. O papel dos novos programas de assistência social na luta contra a pobreza e no combate à exclusão social é examinado em diversos capítulos sendo realçada a necessidade de desenvolvimento de esquemas de assistência socialque actuem em simultâneo nas diversas dimensões da pobreza.

O presente relatório, refere-se aos anos 2006, 2007 e 2008, tendo como finalidade actualizar a informação e possibilitar que os dados reportados permitam, de forma objectiva e tendo como referência um período temporal recente, uma avaliação do progresso da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional.

A tendência dos últimos anos é de diminuição do peso dos ordenados e salários no Produto Interno Bruto (PIB). Por isso, tem aumentado o número de trabalhadores em risco de pobreza. Há um trabalhador pobre em cada 10 trabalhadores e cerca de 13% a 15% de trabalhadores por conta de outrem auferem o salário mínimo nacional.

O presente relatório aborda dois dos desafios determinantes do século XXI: assegurar a sustentabilidade ambiental e transformar em realidade o sonho do trabalho digno para todos. Mostra não só que é urgente resolver estes dois grandes problemas, mas também que eles estão intimamente ligados e devem ser tratados em simultâneo.