Portaria n.º 703/2009. D.R. n.º 128, Série I de 2009-07-06, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico.

Foi publicado no Diário da República de 19 de Fevereiro de 2010, o Decreto-Lei n.º 12/2010 que cria as sociedades financeiras de microcrédito e aprova o seu regime jurídico.

Relatório da APAV com dados relativos ao seu trabalho no apoio a vítimas, familiares e amigos/as decorrentes de situações de homicídio tentado, homicídio consumado e ataques terroristas.

Foi publicada no Diário da República de 21 de Janeiro de 2010 a Portaria 55/2010, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, ao departamento do Ministério do Trabalho.

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 5/2010, de 20 Janeiro, foi publicada no dia 1 de Março a Portaria nº 125/2010, a qual aprova um conjunto de medidas de apoio à contratação em ordem à redução do desemprego e combate à precariedade laboral.

O Jornal Oficial da União Europeia de 25 de Março publicou a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre Economia Social (2008/2250(INI)). Trata-se de um documento da maior importância para a Economia Social, e as suas organizações representativas.

O presente DL introduz algumas alterações ao DL n.º 103/2009, que adoptou uma medida extraordinária e transitória destinada a financiar 50 % da prestação mensal a cargo das pessoas que tenham estabelecido um contrato de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente desde que se encontrassem na situação de desemprego há, pelo menos, três meses.

Foi publicado no Diário da República de 26 de Abril de 2010 o Decreto-Lei 39/2010, que regula a organização, o acesso e o exercício das actividades de mobilidade eléctrica e procede ao estabelecimento de uma rede piloto de mobilidade eléctrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos eléctricos.

Edição com as sínteses dos debates comemorativos dos 14 anos da Confederação Portuguesa do Voluntariado.

Foi publicado no Diário da República de 30 de Março o Decreto-lei n.º 26/2010, que procede à décima alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Foi publicada em Diário da República, no passado dia 29 de Março, a Portaria nº 183/2010, que cria a Iniciativa Formação para Empresários.

Foi publicada no Diário da República de 27 de Abril de 2010 a Lei nº 3/2010, que prevê a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado Português pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

A AR aprovou um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Despacho de Alteração ao Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção 3.1.1 – Programa de Formação-Acção para PME

A Lei nº 3-B/2010 (Lei do Orçamento de Estado), publicada no Diário da República de 28.04.2010, procede a algumas alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

"O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social," ... e "procede ainda à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, que regulamenta a rede social."

O Diário da República de 18 de Junho de 2010 o Decreto-Lei 72/2010, publicou as alterações ao regime jurídico do subsídio de desemprego e estabelece medidas destinadas a reforçar a empregabilidade dos seus beneficiários.

Em execução da deliberação do Conselho de Ministros de 26 de Maio, a Portaria 353/2010, de 21 de Junho, procede à revogação de algumas medidas de carácter temporário e excepcional que haviam sido tomadas no objectivo de apoiar a manutenção e a criação de emprego, tendo em conta a actual situação de crise e a necessidade de conter a despesa pública.