O Quadro de Ação é uma ferramenta de apoio técnico que pretende auxiliar os Estados-membros das Nações Unidas na implementação efetiva do Protocolo das Nações Unidas Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Seres Humanos, especialmente Mulheres e Crianças (adiante designado abreviadamente por Protocolo das Nações Unidas Relativo ao Tráfico de Seres Humanos). O Quadro de Ação é composto por uma parte narrativa e um conjunto de tabelas.

A Mutilação Genital Feminina (MGF) continua a ser praticada ao abrigo de uma alegada legitimação cultural, religiosa ou de práticas ancestrais. Esta e outras práticas tradicionais nocivas, tais como o apedrejamento, a queimadura com ácido, a punição em praça pública, o casamento forçado e/ou precoce, a escravatura, o tráfico e exploração sexual, constituem uma clara violação dos direitos fundamentais e afectam mulheres de todas as idades, culturas e religiões, reforçando uma desigualdade entre homens e mulheres que impede a fruição dos direitos, garantias e liberdades dos seres humanos.

A presente edição da publicação Igualdade de Género em Portugal pretende divulgar a situação de mulheres e homens em Portugal em 2014, atualizando assim um instrumento que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género tem vindo a disponibilizar há três décadas e meia, tendo surgido pela primeira vez por ocasião da 2.ª Conferência Mundial sobre as Mulheres, das Nações Unidas, em 1980.

Folheto

Nunca é tarde para uma vida sem violência. Peça ajuda. Denuncie.

Nunca é tarde para uma vida sem violência. Peça ajuda. Denuncie.

Este kit tem como objectivo primordial servir como instrumento orientador na implementação de acções de formação que visem o problema do TMPFES, junto dos/as diversos/ as profissionais que actuam sobre este fenómeno, bem como junto da população em geral.

O tráfico de seres humanos, nas suas várias vertentes, tem vindo a conhecer um mediatismo sem precedentes nos últimos anos, assumindo-se como um dos temas centrais na agenda política de vários governos e organizações de âmbito regional e internacional.

No campo do Tráfico de Seres Humanos, relatórios recentes de fontes variadas têm salientado uma tendência de crescimento acentuado a que se associam novos factores de complexidade e de permanente reconfiguração. Neste problema combinam-se características que o identificam como um problema existente, mas resguardado por uma opacidade que, dificultando uma mensuração em quantidade e natureza do problema, vem a ter consequências gravosas no grau do seu reconhecimento cívico-político.

O fenómeno do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual assume características ancestrais e universais, é persistente, alimenta-se do desrespeito pelos direitos humanos e da persistência de factores sociais que agravam as condições de vida das vítimas, tais como a insuficiência do rendimento disponível, a ausência ou debilidade das habilitações literárias, a falta de protecção dos direitos civis, a desigualdade de género significativa, a ausência de um ambiente social protector, e beneficia do beneplácito de uma cultura leiga que é, sob vários aspectos lasciva e, por conseguinte, conivente com este fenómeno de exploração da condição e dignidade humanas.

Assume-se como um instrumento de apoio às organizações/instituições que, no âmbito da sua actuação, venham a criar um Centro de Acolhimento e Protecção para Vítimas de Tráfico. Tem como principal suporte a experiência de outros países sobre o problema, ao nível do acolhimento de mulheres vítimas deste crime, a experiência vivida no Centro de Acolhimento e Protecção, bem como o trabalho em parceria alargada, que envolveu instituições públicas e ONG's, com intervenções diferenciadas nas áreas do combate ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e no apoio e protecção às respectivas vítimas.

O problema da violência doméstica constitui uma chaga social no nosso país. Na verdade e infelizmente correspondendo a uma cultura longamente enraizada em alguns meios sociais e familiares acerca do uso da violência contra familiares e próximos, o país continua a ser tragicamente conhecido por altas taxas deste tipo de criminalidade.

Através da definição de um conjunto de conhecimentos básicos e de linhas orientadoras da prática profissional com esta população, este manual contribui para romper o silêncio que remete a realidade da violência doméstica LGBT para o estatuto de inexistência. Em paralelo, o trabalho aqui apresentado vai ao encontro de uma recomendação unânime na literatura: a necessidade urgente de formação dos/as profissionais que, no terreno, intervêm diretamente com vítimas de violência doméstica sobre as especificidades da violência que atinge pessoas LGBT.

Com este documento, a CIG visa promover e partilhar o conhecimento relativo à situação atual de mulheres e homens em várias áreas da sociedade, nomeadamente na educação, emprego e desemprego, conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, pobreza, poder e tomada de decisão, violência de género e LGBTI.

Os Planos Nacionais para a Igualdade (PNI) têm contemplado um conjunto de medidas de cariz estruturante, comuns a todas os sectores sociais e a serem implementadas por todos os órgãos da administração pública, central e local. Uma dessas medidas reporta-se à comunicação institucional e à linguagem utilizada pelos serviços públicos. 

Este guião reuniu conhecimentos e experiências diversas em torno de um objetivo comum: favorecer a aprendizagem do exercício da cidadania por parte de raparigas e rapazes. Ele responde ao desafio de converter em propostas de conhecimentos e de práticas a complexa aprendizagem de um exercício efetivo da cidadania por parte de raparigas e rapazes, livre de preconceitos de género.

No panorama educativo parece consensual que o conceito de igualdade de género faça parte integrante, de forma inequívoca, do conteúdo dos discursos e dos documentos normativos que são produzidos a vários níveis de decisão. No plano teórico é aceite, sem grandes debates, que todos os seres humanos deverão ser livres de desenvolver as suas aptidões e de tomar as suas decisões num contexto inclusivo respeitador das múltiplas individualidades, independentemente das crenças valorizadas socialmente acerca das características e dos comportamentos tradicionalmente atribuídos aos homens e às mulheres. 

As questões relativas ao género e cidadania fazem parte do quotidiano da vida das crianças e entram, naturalmente, na vida da escola. Muitas vezes, alegando-se a sua transversalidade, a abordagem desta área acaba por ser desvalorizada. Não é fácil o desenvolvimento de um trabalho educativo sustentado em torno destas questões, nomeadamente em contexto de sala de aula, pelo que elas tendem a ser muitas vezes ignoradas e/ou reprimidas.